Termos de uso novü vendas
Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica que fez o cadastro no aplicativo “novü vendas” (“Cliente”), a qual é parte integrante deste Termo ; DIGICASH DO BRASIL LTDA, sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Santa Justina, 660 - Conjunto 61, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.746.678/0001-41, disponível no aplicativo www.novucard.com.br (doravante denominada “novü”); têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições de Uso (“Termo”), uma vez aprovada a adesão do Cliente ao novü vendas, nos termos e condições abaixo:
Ao se cadastrar no aplicativo novü vendas, após a leitura integral deste Termo, e marcação da caixa de diálogo “Li e aceito os Termos de Uso”, o Cliente adere e concorda com os termos e condições deste Termo e com a Política de Privacidade do novü. Após a ocorrência da primeira Transação, ainda que não se localize o aceite do Cliente no Cadastro, serão consideradas aceitas todas as condições estabelecidas neste Termo, bem como a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pelo novü ou pelos instituidores de arranjo de pagamento terceiros. O Cliente não é obrigado a aceitar este Termo e, caso aceite, poderá rescindi-lo a qualquer momento. Mas lembre-se: nestes casos, o Cliente não terá mais acesso aos serviços oferecidos pelo novü vendas. O novü poderá alterar as condições deste Termo a qualquer tempo, podendo o Cliente, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo, mediante aviso prévio. O presente Termo se aplica especificamente à utilização de Serviços prestados pelo novü venda.
1. Objeto e Definições
1.1. O objeto deste Termo é a ciência do Cliente que, ao preencher a Ficha de Cadastro e/ou após a ocorrência da primeira Transação, foi credenciado ao novü vendas, o qual compreende o fornecimento dos Serviços de subcredenciamento ao Cliente, que adere e concorda com os termos e condições deste Termo.
1.2. As definições que permitem o melhor entendimento deste Termo encontram-se abaixo indicadas pela primeira letra maiúscula:
"Bandeira": empresa responsável por definir as regras de negócio para compras realizadas com cartão (Visa, Mastercard, Elo, Amex, etc…).
“Cartões”: instrumentos de identificação e/ou de pagamento, configurados ou apresentados sob a forma de cartões plásticos ou virtuais, capazes de realizar várias funções, para uso pessoal e intransferível de seus respectivos portadores, aceitos no novü vendas.
“Cliente”: pessoa jurídica ou física que efetuará a Transação e que, ao preencher a Ficha de Cadastro e/ou realizar a primeira Transação, aderirá a este Termo, sendo credenciada ao novü vendas.
“Órgãos Reguladores”: Bandeiras, Credenciadoras ou Emissores, Conselho Nacional Monetário, Banco Central do Brasil (“Bacen”) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).
“Política de Privacidade”: política integrante deste Termo, que dispõe sobre o tratamento dos Dados Pessoais em decorrência da utilização dos Serviços prestados pelo novü vendas, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos Dados Pessoais.
“Serviços”: serviços que serão prestados pelo novü vendas ao Cliente em razão deste Termo para, conforme aplicável: (i) a captura, transmissão, processamento e liquidação das Transações; (ii) realização de Transações por outros instrumentos de pagamento disponíveis; e/ou (iii) gestão e custódia de valores mantidos em Conta de Pagamento de titularidade do Cliente.
"Sub-Credenciador”: é a Zoop Tecnologia e Instituição de Pagamento S.A, com a qual o novü mantém relação para oferecimento dos serviços, e cujas informações para contato encontram-se disponíveis em https://www.zoop.com.br/
“Transação”: todas e quaisquer operações relativas a aquisições de bens e/ou serviços, transferência de fundos, saques de dinheiro ou outras modalidades de operações permitidas no novü vendas, mediante a utilização de Cartões e/ou outros meios de pagamento disponibilizados pela Sub-Credenciadora e efetivadas sob a forma eletrônica.
2. Adesão
2.1. O Cliente, para efetuar uma compra e/ou serviços, deverá efetuar o cadastro na plataforma novü vendas. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão da Política de Privacidade e Aceite destes Termos de Uso pelo Cliente. O aceite destes Termos de Uso, implicará no reconhecimento, pelo Cliente, de que ele leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições constantes desse documento. Caso o Cliente tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, o Parceiro solicita que o Cliente entre em contato com as canais de atendimento do Parceiro antes de Aceitar e estar sujeito às regras aqui descritas.
2.2. O Cliente deverá fornecer ao novü vendas informações completas e verdadeiras dos produtos vendidos e serviços prestados.
2.3. Alterações cadastrais. O Cliente deverá nos comunicar, em até 5 (cinco) dias corridos de sua ocorrência, quaisquer alterações relativas às informações prestadas sobre a matriz e/ou filiais no momento do seu cadastramento, inclusive as informações referentes à composição societária, denominação social, objeto social, endereços comerciais e eletrônicos, endereços de correspondência ou números de telefone, dos produtos vendidos e serviços prestados.
2.4. As Partes acordam que as disposições deste Termo de Uso serão aplicáveis e irão regular a utilização do novü vendas pelo Cliente e credenciamento ao novü vendas via preenchimento de Ficha Cadastro e/ou realização da primeira Transação.
2.5. O Cliente autoriza que os seus dados sejam armazenados e processados no banco de dados do novü, bem como sejam compartilhados com os prestadores de serviço autorizados, de acordo com a Política de Privacidade.
2.6. O novü vendas também poderá cancelar ou não processar uma Transação Financeira de acordo com suas regras próprias de análise de risco e de compliance.
2.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, independentemente de terem sido realizadas de forma conivente ou não pelo Cliente.
2.8. O Cliente declara-se ciente de que poderá haver interrupções na prestação dos Serviços por motivos técnicos, falhas de terceiros, manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. O novü não se responsabiliza por eventuais Transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade do novü vendas, mas envidará seus melhores esforços para comunicar o Cliente a respeito de quaisquer manutenções programadas que possam resultar na suspensão dos Serviços.
3. Vigência e Término
3.2. Este Termo será rescindido de pleno direito, sem necessidade de notificação prévia, caso: (i) o Cliente, a critério do novü vendas ou dos credenciadores e Sub-Credenciador, realizar Transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam o disposto neste Termo ou que pretendam burlar ou descumprir o Termo, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança do novü vendas, sub-credenciadora, credenciadora ou Bandeiras, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal; (ii) o novü vendas deixe participar das Bandeiras como parceiro ou tenha o registro de sua licença cancelada pelas Bandeiras, e/ou (iii) o sub-credenciador e/ou credenciador com o qual o novü vendas mantém relação deixar de participar das Bandeiras como credenciador ou tenha o registro de sua licença cancelada pelas Bandeiras.
4. Propriedade Intelectual e Uso das Marcas
4.1. O Cliente compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade intelectual do novü ou dos Serviços disponibilizados em razão deste Termo.
4.2. Ainda, o Cliente compromete-se a não utilizar o nome, marcas, logomarcas ou qualquer tipo de sinal distintivo do novü vendas ou parceiros para fins diversos deste Termo.
4.3. É vedado ao Cliente extrair ou copiar quaisquer informações ou dados extraídos do novü vendas.
4.4. O nome, marcas, logomarcas, sinais distintivos novü, bem como qualquer produto, informação, ou conhecimento, know-how, tecnologia ou bem imaterial, sujeito ou não à apropriação ou direito exclusivo, que integre ou decorra, direta ou indiretamente, dos Serviços decorrentes do novü vendas, são e continuarão sendo de propriedade e titularidade exclusiva do novü.
4.5. O Cliente se obriga a utilizar o nome e as marcas do novü vendas, Sub-Credenciadora, credenciadoras, Pix e/ou das Bandeiras, única e exclusivamente para promover a aceitação de Transações para os quais foi credenciado, respeitando as características das marcas, os direitos de propriedade intelectual do novü, Sub-Credenciadora, credenciadoras, Bacen e das Bandeiras. O Cliente reconhece e concorda, desde já, que o novü, Sub-Credenciadora, credenciadoras e as Bandeiras são as únicas e exclusivas proprietárias de suas respectivas marcas, e obriga-se, desde já, a não contestar, por qualquer razão, a titularidade de quaisquer das marcas do novü, sub-credenciadora, credenciadoras e Bandeiras.
4.5.1. Adicionalmente, o Cliente reconhece e concorda que as Bandeiras poderão, a qualquer momento, imediatamente e sem qualquer notificação prévia, proibir o Cliente de utilizar qualquer de suas marcas no caso de (i) qualquer violação ou possibilidade de violação das regras das Bandeiras de uso da marca ou de qualquer dispositivo legal ou regulatório aplicável às marcas da Bandeiras, prevista nas legislações relativas à propriedade intelectual e correlatas; ou (ii) qualquer ato ou fato que, a exclusivo critério das Bandeiras, coloque em risco ou possa causar quaisquer danos às suas marcas.
4.6. O novü é responsável pelas políticas e procedimentos de aceitação do Cartão e pode exigir quaisquer alterações no website do Cliente, a seu exclusivo critério, a fim de garantir que o Cliente permaneça em conformidade com os padrões que regem o uso das marcas das Bandeiras.
5. Modificações e Revisões do Termo
5.1. Este Termo e seus Anexos poderão ser revistos periodicamente pelo novü para adequar a prestação dos Serviços.
6. Compliance e prevenção à Corrupção
6.1. Cliente, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados ou colaboradores, obriga-se a:
a) Conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis;
b) Repudiar e não permitir qualquer ação que possa constituir ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846/13 e legislação correlata;
c) Notificar imediatamente a o novü caso tenha conhecimento ou suspeita de qualquer conduta que constitua ou possa constituir prática de suborno ou corrupção referente à negociação, conclusão ou execução deste Termo; e
d) Não realizar qualquer pagamento ou conceder benefícios ou vantagens a quaisquer autoridades governamentais, ou a consultores, representantes, parceiros ou terceiros a elas ligados, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública ou assegurar qualquer vantagem indevida, obter ou impedir negócios ou auferir qualquer benefício indevido.
6.2. O Cliente obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento e de ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98 e pelos Órgãos Reguladores, bem como a colaborar de forma efetiva no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos.
6.3. Cliente se obriga a informar ao novü, imediatamente, sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar o novü direta ou indiretamente.
8.1. O novü efetuará a Antecipação dos Recebíveis relativos à venda de produtos ou serviços realizada pelo Cliente por meio de crédito no novücard do Cliente.
8.2. O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade, civil e criminal pela existência, legitimidade e pela efetiva liquidação dos Créditos entregues a desconto.
8.3. A Antecipação dos Recebíveis será feita pelo novü após confirmar a legitimidade dos Créditos, que será obtido através da base operacional do sistema de pagamento do novü ou de seus parceiros fornecedores dos serviços de pagamento, banking e gestão financeira.
8.4. Cessão de crédito
8.4.1. As cessões de Créditos incluem todos os direitos, prerrogativas e garantias que o acompanham, respondendo o Cliente pela existência e correta formalização dos Créditos.
8.4.2. O Cliente declara que é o titular dos Créditos e que, portanto, não cederá, transferirá ou de qualquer outra forma oferecerá em garantia tais Créditos.
8.4.3. Eventual recusa do novü na cessão de determinados Créditos não implica rescisão deste Contrato, que permanecerão válidas e vigentes com relação aos outros eventuais Créditos cedidos.
8.4.4. Toda cessão de crédito será realizada através de troca de titularidade, sendo os recebíveis direcionados para a titularidade do novü.
8.5. Condições para antecipação
8.5.1. Para início deste Contrato, o Cliente deverá possuir um cartão de crédito junto ao novü (“novücard”) ativo, pela qual serão concedidos limites de crédito com base nos valores antecipados.
8.5.2. Para a formalização e eficácia da Antecipação dos Recebíveis, o Cliente deverá obrigatoriamente e, a exclusivo critério do novü, atender a todos os requisitos avaliados pelo novü, que poderá realizar a operação somente para parte da solicitação, conforme seus critérios de avaliação. O dinheiro não antecipado será liberado pela operadora do equipamento usado para a transação ao Cliente no prazo originalmente acordado para disponibilização.
8.5.3. O novü poderá ainda exigir documentos e/ou tomar outras providências que julgar necessárias para confirmar a formalização da Antecipação. Em razão disto, o Cliente expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à antecipação de seus dinheiros, que o novü poderá adotar quaisquer das medidas acima e outras que julgar necessárias com relação à análise do risco para a realização das antecipações, inclusive consultar informações de fontes externas.
8.5.4. A qualquer momento, o novü poderá cessar a prestação dos serviços de Antecipação de Recebíveis determinados no presente instrumento.
8.6. Pagamento
8.6.1. Os tributos incidentes sobre a Antecipação de Recebíveis serão de responsabilidade do Cliente, ainda que sejam retidos pelo novü, por obrigação legal.
8.6.2. O Cliente declara-se ciente de que o novü poderá repassar a ele o valor de novos tributos e encargos, que venham a ser criados, exigíveis pelas autoridades competentes em razão deste contrato.
8.7. Obrigações do Cliente
8.7.1. No momento da aceitação e efetivação da Antecipação de Recebíveis, o Cliente, automaticamente, autoriza o novü, de forma irrevogável e irretratável, a utilizar os valores a receber de que é credor (e que, por este instrumento são antecipados), para a liquidação da operação de antecipação de dinheiro efetivada.
8.7.2. O Cliente não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento. Qualquer cessão realizada em violação desta regra será nula.
8.7.3. No tocante às transações de venda, cujos valores poderão ser antecipados, o Cliente desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade do dinheiro, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tal dinheiro, devendo reembolsar o novü em caso de estorno, débito, CHARGEBACK (contestação de pagamento) ou cancelamento do dinheiro antecipado.
8.7.4. O atraso ou não pagamento de valores devidos pelo Cliente ao novü em razão deste instrumento, por qualquer motivo, sujeitará o Cliente ao pagamento: (i) da atualização monetária sobre os valores devidos com base no INPC – IBGE ou, na falta deste, em outro índice que legalmente o substitua; (ii) dos juros de mora de 1% ao mês; (iii) multa de 2%, (iv) encaminhar o débito do Cliente para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (v) comunicar a inadimplência do Cliente a órgãos e entidades de proteção ao crédito, incluindo a cobrança de todas as despesas e honorários incorridos, seja cobrança judicial ou extrajudicial.
8.7.5. Fica convencionado que os valores devidos, incluindo mas não se limitando, ao valor dos estornos, débitos e cancelamentos, acrescidos da respectiva correção, multa e juros, poderão ser automaticamente debitados da Conta Cofrinhü do Cliente, bem como que eventuais compensações poderão ser realizadas pelo novü utilizando créditos futuros realizados da conta de pagamento, sem prejuízo ainda, de o Novü poder cobrar respectivos débitos por quaisquer meios possíveis judicial ou extrajudicialmente
8.8. Responsabilização
8.8.1. O novü não se responsabiliza por eventuais conflitos, erros, indisponibilidades do sistema e perdas referentes aos equipamentos, que são operados por terceiros. O novü não tem e não terá qualquer responsabilidade pela exclusão, perda, erro, interrupções ou falha da realização das vendas.
8.8.1.1. O Cliente isenta o novü, suas empresas controladas, controladoras ou coligadas, bem como seus respectivos administradores, prepostos, funcionários e consultores de quaisquer responsabilidades, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, pedidos ou solicitações de terceiros decorrentes da antecipação de dinheiro do novü, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios. O Cliente declara estar de acordo com o desconto em sua conta de pagamento para a reparação de eventuais prejuízos ou danos que venha causar ao novü e/ou terceiros.
8.8.2. Observada a limitação de responsabilidade prevista neste instrumento, com o qual o Cliente concorda em aceitá-la, a responsabilidade do novücard por outros atos ou fatos causadores de danos limitar-se-ão aos danos diretos comprovadamente sofridos pelos Clientes por ato ilícito exclusivo do novücard.
8.8.2.1. O novü não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receitas decorrentes de falhas na antecipação de dinheiro.
8.8.3. O Cliente deverá indenizar o novü por todos os danos causados como resultado da prestação de informações falsas ou descumprimento de qualquer das obrigações nos termos deste instrumento, incluindo todas as despesas e honorários incorridos, seja cobrança judicial ou extrajudicial.
8.8.4. O novü não garante o acesso e uso contínuo ou ininterrupto da plataforma novü, o que eventualmente pode não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de internet ou qualquer outra circunstância, fora do alcance do novü.
8.8.4.1. Os Clientes não podem imputar responsabilidade ao novü ou exigir qualquer indenização, sob danos resultantes de tais dificuldades, mesmo que tais falhas afetem as quantias que devem ser creditados ou debitadas de sua conta novü em razão da antecipação.
8.9. Das transações
8.9.1. Todas as vendas realizadas no crédito à vista são passíveis de antecipação.
8.9.2. Vendas recebidas no débito e crédio pré-pago serão recebidas diretamento no cofrinhü do Cliente após 1 e 2 dias úteis, respectivamente.
8.9.3. Os valores antecipados poderão ser utilizados para compra utilizando o seu novücard. Os valores dos recebíveis serão utilizados para efetuar o pagamento das compras, não podendo estes serem sacados, mesmo após o prazo de 30 dias após a venda.
8.9.4. Uma venda antecipada só poderá ser estornada caso o cliente possue limite disponível para realizar o estorno. Caso o saldo já tenha sido comprometido com compras o cliente deverá realizar o pagamento da fatura ou depositar no cofrinhü para disponibilizar o limite a ser estornado.
9. Disposições Gerais
9.1. As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços decorrentes deste Termo, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e os Órgãos Reguladores, bem como reconhece e concorda em cumprir as regras das bandeiras, conforme alteradas.
9.2. O Cliente reconhece e concorda que as Bandeiras têm o direito de fazer cumprir qualquer disposição de seus regulamentos e de proibir o Cliente e/ou o novü de se envolver em qualquer conduta que a Bandeira considere que possa prejudicar ou criar um risco de lesão à Bandeira, incluindo danos à reputação, ou que possa afetar adversamente a integridade de seus sistemas, as informações confidenciais das Bandeiras, ou ambos. Nesse sentido, o Cliente desde já concorda que não irá realizar nenhuma ação que possa interferir ou impedir o exercício dos direitos das Bandeiras no âmbito de sua atuação. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
9.3. Exceto se expressamente indicado de outra forma, em caso de conflito entre o Termo e seus Anexos ou quaisquer outros documentos, prevalecerá o Termo. Sem prejuízo, em caso de conflito deste Termo com o regulamento das Bandeiras, prevalecerá o regulamento das Bandeiras.
9.4. Cliente autoriza o novü a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pelo novü, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade, entre outros; ressalvado o direito de o Cliente revogar esta autorização, a qualquer momento, por solicitação expressa e escrita.
9.5. As Partes elegem o Foro da Cidade do São Paulo/SP como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.